Disponibilizamos os seguintes Termos e Condições de Uso e Privacidade, aplicáveis pelo simples uso ou acesso a qualquer uma das páginas que integram o site www.paycash.com.mx (doravante, o “Portal”), de modo que, ao acessar o Portal, você adquire a qualidade de Usuário e aceita expressa e incondicionalmente todos os termos e condições de uso aqui contidos, não podendo alegar desconhecimento, isentando a RED EFECTIVA, S.A. DE C.V. (doravante, “Red Efectiva”) de qualquer responsabilidade a esse respeito. Caso você não concorde com os Termos e Condições de Uso e Privacidade, deverá abster-se de acessar ou utilizar o Portal.
O acesso e/ou uso do Portal não constitui nenhum direito em favor do Usuário, de modo que, em nenhuma hipótese e em nenhum momento, o Usuário está autorizado a duplicar, baixar, publicar, modificar, alterar ou distribuir o conteúdo do Portal, apenas para visitar, ver e consultar o conteúdo do Portal.
DEFINIÇÕES E TERMOS DE INTERPRETAÇÃO
As seguintes definições aplicam-se a estes termos e condições, aviso de privacidade e aviso legal e a quaisquer outros acordos que o Usuário tenha com a Companhia (conforme definido adiante) para o uso e aproveitamento dos serviços que a Companhia oferece por meio de múltiplas aplicações de tecnologia, que adiante são mencionadas e descritas:
“Acordos”; refere-se conjuntamente a estes Termos e Condições, bem como ao aviso de privacidade, aviso legal e/ou qualquer outro acordo gerado ou a ser gerado no futuro pela Red Efectiva, relacionado aos serviços oferecidos por meio do Portal.
“Cliente”, “Você”, “Usuário” e/ou “Seu”; refere-se a você, a pessoa que acessa este Portal e/ou quaisquer aplicações que fazem parte do Portal e aceita estes Termos e Condições da Red Efectiva.
“Companhia”, “Red Efectiva”; refere-se à Red Efectiva, S.A. de C.V., uma sociedade mercantil legalmente existente e validamente constituída de acordo com as leis do México.
“Conteúdos”; significa todos os conteúdos gráficos e audiovisuais, tais como vídeos, áudios, imagens, animações, listagens e diretórios, desenvolvidos por e/ou para a Red Efectiva (conforme o caso), que a Companhia utiliza para prestar os serviços.
“Termos e Condições”; refere-se aos presentes termos e condições, conforme modificados periodicamente durante o período em que a Red Efectiva oferecer seus serviços por meio do Portal.
Qualquer uso da terminologia acima descrita no singular, plural, maiúsculas e/ou ele/ela ou eles/elas será considerado intercambiável e, consequentemente, referente ao mesmo.
1. ACEITAÇÃO
1.1- O Usuário declara entender e ter lido todos os termos e condições, bem como o aviso de privacidade do Portal, e que toda a informação fornecida por este meio é completa, correta e verdadeira; do mesmo modo, tem a obrigação de informar imediatamente qualquer alteração na informação fornecida, a qual deverá ser modificada pelo Usuário sob sua própria responsabilidade.
1.2- A Companhia poderá modificar unilateralmente o Acordo. As modificações serão obrigatórias a partir de sua publicação no Portal ou de sua notificação ao Usuário, o que ocorrer primeiro, sendo responsabilidade do Usuário revisar periodicamente os presentes termos para tomar conhecimento de qualquer modificação, acréscimo, eliminação ou mudança; e qualquer uso dos serviços ou do Portal será considerado aceitação do acordo modificado.
1.3- A Companhia não é uma entidade financeira nem presta aos Usuários serviços bancários ou cambiais.
1.4- Todas as transações estão denominadas em "Pesos Mexicanos" e todas as referências a dinheiro no Sistema entendem-se feitas nessa moeda de curso legal na República Mexicana, exceto aquelas em que expressamente se indique o contrário.
1.5- Sem prejuízo do anterior, caso você atue em representação de outra pessoa (física ou jurídica), você aceita, reconhece e garante que: (i) possui poderes legais suficientes para vincular tal terceiro a estes Termos e Condições, (ii) leu e compreende integralmente o presente Acordo e (iii) aceita este Acordo em nome da pessoa que representa. Se não dispuser de poderes legais suficientes para sujeitar tal terceiro a estes Termos e Condições, você não deverá utilizar os Serviços oferecidos pela Companhia.
2. INSTRUÇÕES DE PAGAMENTO
2.1- A responsabilidade pelos pagamentos e suas consequências corresponde ao Usuário. A Companhia é alheia à obrigação que deu origem à instrução de pagamento e emissão de referências, e não se responsabiliza pela entrega e/ou prestação, em tempo e forma, dos bens e/ou serviços pretendidos por meio das referências de pagamento PAYCASH.
3. EXCLUSÃO E LIMITE DE RESPONSABILIDADE
3.1- O uso do Portal é, em todos os casos, sob exclusiva responsabilidade e risco do Usuário. O Usuário assume e isenta a Companhia de toda responsabilidade decorrente de caso fortuito ou força maior.
3.2- A Companhia não será responsável por pagamentos incorretos efetuados como resultado da introdução errônea de informações ou referência, ou qualquer outra informação relevante da operação de pagamento.
3.3- As operações da Companhia dependem do estado das operações dos diferentes bancos e correspondentes bancários com os quais opera, de modo que qualquer falha ou suspensão das operações destes pode afetar total ou parcialmente as operações da Companhia.
3.4- Se o Usuário publicar qualquer informação no Portal, o faz garantindo ser o titular com poderes para dispor dessa informação ou que obteve de seus titulares todas as autorizações necessárias para a publicação dessas informações nas condições indicadas.
3.5- Qualquer uma das partes pode rescindir o Contrato e as obrigações decorrentes a qualquer momento (exceto aqueles que tenham vigência obrigatória). A rescisão do Contrato implica deixar sem efeito todas as instruções de pagamento pendentes até então. Se o Usuário continuar utilizando os códigos do sistema após a rescisão do Contrato, deverá arcar com os custos extraordinários que isso implique.
3.6- Exclui-se toda responsabilidade por danos causados por ou em relação ao uso dos serviços no Portal. Isso inclui, sem limitar, perda direta, perda de negócios ou lucros (seja ou não previsível a perda desses lucros, ainda que você avise a Companhia sobre a possível perda), dano causado ao seu computador, software, sistemas e programas, informações ou qualquer outro dano direto ou indireto.
3.7- As exclusões e limitações acima mencionadas aplicam-se somente até o limite permitido pela lei. Por este meio, você reconhece expressamente que nenhum dos seus direitos legais como consumidor foi ou é afetado.
4. USO INDEVIDO DO PORTAL
4.1- Qualquer tipo de manipulação e/ou publicação de páginas, código e informações do Portal em páginas de Internet do Usuário ou de terceiros é estritamente proibido.
4.2- O Usuário compromete-se a NÃO utilizar o sistema para aceitar pagamentos por produtos, serviços ou operações ilegais, incluindo, mas não se limitando a, qualquer produto ou serviço que infrinja leis de propriedade intelectual de terceiros. O Usuário não utilizará o sistema ou o Portal para qualquer atividade que possa ser considerada fraudulenta ou ilegal, incluindo a venda de pornografia ou de entorpecentes e drogas.
4.3- Se o Usuário utilizar o sistema para fins diferentes das operações de pagamento ou administração, incluindo, mas não se limitando a, manipulações da segurança ou funcionamento do sistema, "hacking" ou acesso por meios não habilitados ou autorizados, sua conta e referências PAYCASH serão canceladas e o Usuário será responsabilizado por quaisquer danos e prejuízos ocasionados por seu comportamento, podendo a Companhia iniciar as ações e demandas judiciais que julgue necessárias.
4.5- Diante de qualquer indício da existência de uso ilegal ou indevido do sistema ou do Portal, de qualquer dano direto, indireto, incidental, punitivo, consequencial, evento ou situação, a Companhia pode recusar uma instrução de pagamento, bloquear acessos, usos e/ou cancelar referências PAYCASH, responsabilizando o Usuário pelos danos e prejuízos ocasionados por seu comportamento e iniciando as ações e demandas judiciais pertinentes.
4.6- O Usuário obriga-se a responder por todos os danos e prejuízos à Companhia, aos comércios e emissores como consequência do uso indevido do sistema.
5. CESSÃO
5.1- O Usuário, comércios e/ou emissores não poderão ceder as obrigações correspondentes ao uso do Portal, bem como do seu Contrato, e qualquer tentativa de cessão por sua parte será considerada nula e sem efeito.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONFIDENCIALIDADE
6.1- Toda a informação e material contidos neste Portal, incluindo, de forma enunciativa e não limitativa, logotipos, marcas, avisos comerciais, nomes comerciais, textos, imagens, software e demais materiais e informações, são propriedade de seus respectivos titulares, protegidos pela legislação mexicana e por tratados internacionais.
6.2- Ao Usuário é expressamente proibido dar uso distinto ao Portal ou ao seu conteúdo, conforme os termos e condições enunciados. O descumprimento do acima exposto resultará em responsabilidades civis e penais conforme a legislação.
6.3- Qualquer informação relativa ao Usuário e seu respectivo dossiê pode ser compartilhada com terceiros. No entanto, os dossiês dos Usuários são considerados confidenciais, portanto não serão divulgados a nenhuma pessoa que não seja nosso(s) cliente(s), licenciatário(s), fornecedor(es), parte(s) relacionada(s) e as autoridades legalmente autorizadas. Os Usuários têm o direito de solicitar ver seu dossiê e todas as cópias que a Red Efectiva possua, desde que seja dado aviso prévio com antecedência suficiente. Os Usuários devem guardar cópias de todo documento relacionado à prestação dos serviços. Se aplicável, a Red Efectiva enviará aos Usuários a informação escrita apropriada ou cópias do dossiê como parte de um contrato aceito, para benefício de ambas as partes.
6.4- A Red Efectiva não vende, compartilha nem aluga suas informações pessoais a terceiros, salvo quando você nos conceder seu consentimento expresso. Usaremos seu endereço de e-mail apenas para enviar e-mails e informações relevantes aos serviços que você contratou com a Red Efectiva, bem como relacionados a outros serviços oferecidos pela Red Efectiva ou seus parceiros comerciais. Os e-mails enviados por esta Companhia serão apenas referentes ao envio de produtos e serviços acordados.
6.5- Nossa Companhia não será responsável pelas informações que você escolher e decidir tornar públicas em nosso Portal e, por este meio, você aceita isentar e indenizar nossa Companhia e seus acionistas, diretores, empregados, fornecedores e clientes por toda e qualquer reclamação, dano, demanda, procedimentos administrativos, penalidades e obrigações em geral, resultantes de ou relacionados a informações ou dados que você publique ou compartilhe em nosso Portal. Com seu consentimento expresso, poderemos compartilhar suas informações com parceiros comerciais, licenciatários, fornecedores e outras afiliadas.
7. JURISDIÇÃO
7.1- O Usuário declara que, para a aplicação, interpretação, execução e cumprimento dos presentes termos e condições, submete-se expressamente à jurisdição dos Tribunais Federais com sede na cidade de Monterrey, Nuevo León, renunciando, neste ato, a qualquer outro foro que lhe possa corresponder em razão de seu domicílio presente ou futuro ou por qualquer outra causa.
7.2- Se quaisquer destes termos forem considerados inválidos e inexequíveis por qualquer razão (incluindo, sem limitação, as exclusões e limitações anteriormente descritas), então a disposição inválida ou inexequível será suprimida destes termos e os termos restantes continuarão aplicando-se.
7.3- O descumprimento da Companhia em fazer cumprir quaisquer das disposições estabelecidas nos presentes Termos e Condições e qualquer Acordo, ou a ausência de exercício de qualquer opção de rescindir, não será interpretado como renúncia a tais disposições e não afetará a validade destes Termos e Condições ou de qualquer acordo ou qualquer parte do mesmo, nem o direito de, a partir de então, fazer cumprir todas e cada uma das disposições.
8. FORÇA MAIOR
8.1- Nenhuma das Partes será responsável perante a outra por inadimplemento de obrigações em virtude de qualquer Acordo devido a evento fora do controle das Partes, incluindo, sem limitação, atos da natureza, terrorismo, guerra, insurgência política, insurreição, motim, distúrbios civis, atos civis ou militares, sublevação, terremoto, inundação ou qualquer outra causa natural ou criada pelo homem fora do controle da Red Efectiva, que cause a rescisão de um acordo ou contrato celebrado, nem aquilo que poderia ser razoavelmente previsto. Qualquer uma das Partes afetadas por tais eventos deverá notificar imediatamente a outra Parte e fará todos os esforços possíveis para cumprir os termos e condições de qualquer acordo aqui contido.
9. COOKIES
9.1- Como a maioria dos sites interativos, o Portal usa cookies para permitir que a Red Efectiva salve os dados do usuário a cada visita. Cookies são usados em determinadas áreas do Portal para habilitar a funcionalidade dessas áreas e facilitar o uso para as pessoas que as visitam. Alguns de nossos afiliados também usam Cookies.
10. LINKS
10.1- Para este site. Você não deverá criar um link para qualquer página deste Portal sem o consentimento por escrito da Red Efectiva. Se você criar um link para alguma página deste Portal, faça-o por sua conta e risco; as exclusões e limitações acima expostas se aplicarão ao uso que você fizer do link deste site.10.2- Deste site. A Red Efectiva não monitora nem revisa o conteúdo de sites de terceiros que estejam vinculados ao seu Portal. As opiniões expressas ou o material que apareça nesses sites não são necessariamente compartilhados ou aprovados pela Red Efectiva e não devem ser considerados como de autoria da Red Efectiva. Por favor, esteja ciente de que a Red Efectiva não é responsável pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo desses sites. A Red Efectiva aconselha os Usuários a terem cuidado ao sair do Portal, bem como a lerem os avisos de privacidade desses sites. Você deve avaliar a segurança e o nível de confiança de qualquer outro site vinculado a este Portal ou acessado por meio deste Portal antes de revelar informações pessoais a eles. A Red Efectiva não aceitará responsabilidade por qualquer perda ou dano de qualquer forma, causado, resultante da divulgação de suas informações pessoais a terceiros.
AVISO DE ALTERAÇÃO
11.1- A Companhia reserva-se o direito de alterar estas condições, periodicamente, conforme julgar necessário, e seu uso contínuo do Portal significará sua aceitação de qualquer modificação destes termos. Se houver alguma mudança na política de privacidade, a Red Efectiva notificará por meio do Portal. Se houver alguma mudança no uso das informações pessoais do Usuário, também será notificado por meio do Portal. Qualquer mudança em nossa política de privacidade será publicada em nosso Portal 15 (quinze) dias antes de tais mudanças entrarem em vigor. Portanto, recomendamos que você releia esta declaração regularmente.